AREsp 2698419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal Nº 5662559-34.2023.8.09.0127), que CONHECEU DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ilegalidade da abordagem policial e anular os atos dali decorrentes e, por consequência, absolver os agravados. O Tribunal de origem decidiu da seguinte forma (e-STJ fl. 642): "EMENTA. A abordagem estatal aleatória realizada sem justificado motivo apoiado com dados concretos se torna ilegal. A fundada suspeita pode ser caracterizada por elementos objetivos mínimos, contudo, devem eles existir. A mera alegação de nervosismo sem outros elementos concretos confiáveis não tem o respaldo do artigo 244 do Código de Processo Penal. A ilegalidade da abordagem arbitrária provoca a sua nulidade e dos seus atos posteriores, com a consequente absolvição por falta de provas. A absolvição legitima a utilização de instrumentos legais para assegurar a dignidade humana por meio do direito ao esquecimento. Recurso conhecido e provido." O agravante alega que " N ão merece subsistir a decisão denegatória no que toca ao fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário do que afirmou o n. Vice-Presidente do Tribunal de Goiás o apelo especial não discute fatos ou provas; apenas roga a essa Corte de Justiça a correta interpretação e aplicação da legislação federal, à luz da orientação jurisprudencial firmada nessa instância superior.." (e-STJ fls.708). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 719-723). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se "pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial." (e-STJ fls. 736-739). É o relatório. Decido. Não merece reparo a decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (e-STJ fls. 628-642): "Os policiais em juízo dão depoimentos confusos, pois se afastam da sustentação da fundada suspeita ao dizerem que estavam de olho na sentenciada Pabline. De outro lado, não é coerente a afirmação de que o carro saiu correndo quando estava de noite e o lapso temporal para olharem a placa do carro e identificarem que o carro estava em nome de um reeducando. Tais situações provocam dúvidas da legitimidade da alegação dos policiais. Por outro lado, não parece plausível aceitar que a circunstância de ser pessoa com cumprindo pena em regime em que se permitia o apelante estar solto seja o suficiente para justificar uma abordagem. É a mera expressão do direito penal do autor, o que deve ser afastado no Estado Democrático de Direito. Salienta-se que não havia nenhuma notícia objetiva em relação aos apelantes. Note-se que no caso em tela o que existiu foi exclusiva subjetividade na atuação. Conclui-se que a sentença partiu da abstração jurídica porque aqueles que realizaram a abordagem não forneceram dados fáticos confiáveis para explicá-la. .. Conforme salientado acima, no presente caso, vislumbra-se que em juízo os agentes do Estado sequer forneceram um motivo objetivo concreto para a abordagem. Abordaram porque entenderam por abordar, reservando o eventual motivo para as elucubrações cerebrinas de cada um. A motivação subjetiva ou a falta de motivação não correspondem às "fundadas razões" exigidas pelo Código de Processo Penal." O acórdão recorrido, acertadamente, pontuou que "em juízo os agentes do Estado sequer forneceram um motivo objetivo concreto para a abordagem. Abordaram porque entenderam por abordar, reservando o eventual motivo para as elucubrações cerebrinas de cada um." A orientação do acórdão recorrido firmou-se no mesmo sentido dos precedentes desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . BUSCA PESSOAL. MERA SUSPEITA. LOCAL DE TRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita" ou em local conhecido como ponto de tráfico. 2. O Tribunal de origem destacou que os policiais abordaram o agravado na rua unicamente por conta dele estar em ponto conhecido de tráfico de drogas e por já ser conhecido no meio policial. Tais elementos, porém, não são suficientes para justificar da revista pessoal, ensejada por desconfiança baseada em intuição ou palpite, até porque, no caso, não foi citado qualquer outro elemento capaz de despertar suspeitas concretas dos agentes públicos. Portanto, constatada a ilegalidade da busca pessoal feita no agravado, sem prévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação e as delas decorrentes. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC n. 804.669/RS, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO MERAMENTE SUBJETIVO NA ABORDAGEM. MEDIDA INVASIVA ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que se faz necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. 3. Esta Corte tem revigorado a força normativa do art. 244 do Código de Processo Penal, estabelecendo um diálogo entre o dispositivo e as garantias constitucionais dos acusados/investigados. 4. No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios para balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o entendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). 5. Recentemente, no julgamento do HC n. 877.943, a Terceira Seção desta Corte definiu os contornos que permeiam a busca pessoal e reiterou o entendimento vigente de que a lei exige a presença de fundadas suspeitas acerca da posse de objeto que constitua corpo de delito e que deve haver uma suspeição razoavelmente amparada em situação concreta e objetiva que se diferencie da mera suspeita intuitiva. 6. A abordagem do agravado não foi amparada em fundadas suspeitas já que os policiais alegaram que promoveram a busca tendo em vista o suposto nervosismo externado. 7. No presente caso não restou demonstrado o elemento "fundadas suspeitas" apto a justificar e autorizar a busca pessoal, sendo abusiva a abordagem realizada pelos policiais. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.066.635/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; grifou-se.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento do recurso especial. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA