HC 1011943 - DECISAO

HC 1011943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as instâncias reconheceram elementos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca (lanterna queimada como motivo inicial de abordagem, evasão da condutora por cerca de 300 metros, visualização de pano cobrindo embalagem e odor intenso de maconha), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame amplo de matéria fática e não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Embargante / Paciente: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA; Órgão Julgador / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Veicular E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Abordagem Policial Busca Veicular E Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Licitude da abordagem policial e das provas obtidas (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as instâncias reconheceram elementos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca (lanterna queimada como motivo inicial de abordagem, evasão da condutora por cerca de 300 metros, visualização de pano cobrindo embalagem e odor intenso de maconha), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame amplo de matéria fática e não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.