REsp 2091854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem, a validade do reconhecimento corroborado por outras provas e a fixação do regime inicial com base em circunstâncias concretas.

Parties
Agravante: KAIK ARCANJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

KAIK ARCANJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal com base em fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e suficiência probatória para condenação
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da abordagem, a validade do reconhecimento corroborado por outras provas e a fixação do regime inicial com base em circunstâncias concretas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do agravante.