HC 1041966 - ACORDAO

HC 1041966 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de origem assentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e na existência de elementos objetivos que justificaram a busca pessoal, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via eleita, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade, Reexame De Prova, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade Reexame De Prova Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de origem assentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e na existência de elementos objetivos que justificaram a busca pessoal, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via eleita, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus