HC 1080107 - DECISAO

HC 1080107 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita objetiva (comportamento evasivo e volume na cintura), o ingresso domiciliar foi justificado pelas circunstâncias do flagrante e pelo entendimento do Tema 280/STF, e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SANDRO MESSIAS PRADO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Abordagem Policial Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Provas Ilícitas +2 more

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Parties

SANDRO MESSIAS PRADO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por porte ilegal de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita objetiva (comportamento evasivo e volume na cintura), o ingresso domiciliar foi justificado pelas circunstâncias do flagrante e pelo entendimento do Tema 280/STF, e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível em habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.