REsp 2236692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, porquanto o acórdão embargado não padecia de omissão ao analisar a legalidade da abordagem policial na aeronave, reafirmando a existência de fundada suspeita e flagrância conforme jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem não tem competência para reformar decisões desta Corte e as questões suscitadas pelo embargante não configuram omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Flagrante, Omissões Em Acórdão, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Abordagem Policial Busca E Apreensão Fundada Suspeita Flagrante Omissões Em Acórdão Embargos De Declaração Caráter Protelatório

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS MACIEL NETO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial em aeronave particular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita apta a justificar busca
  3. 3 situação de flagrância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, porquanto o acórdão embargado não padecia de omissão ao analisar a legalidade da abordagem policial na aeronave, reafirmando a existência de fundada suspeita e flagrância conforme jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem não tem competência para reformar decisões desta Corte e as questões suscitadas pelo embargante não configuram omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre o caráter protelatório e as conseqüências previstas na jurisprudência desta Corte (baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)