RHC 237237 - DECISAO

RHC 237237 - DECISAO

Negou‑se provimento porque, diante das informações preliminares sobre o exercício de tráfico e da diligência policial que resultou na apreensão de frascos com lança‑perfume no veículo e de porções de maconha e balança na residência, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em preventiva em razão da reincidência e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS BATALLINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Provas Derivadas/ilegalidade, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Busca Domiciliar Provas Derivadas/ilegalidade Prisão Preventiva Denúncia Anônima +1 more

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Parties

RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS BATALLINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque, diante das informações preliminares sobre o exercício de tráfico e da diligência policial que resultou na apreensão de frascos com lança‑perfume no veículo e de porções de maconha e balança na residência, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em preventiva em razão da reincidência e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.