REsp 1994430 - ACORDAO

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A abordagem e busca pessoal ocorreram sem justa causa concreta, tendo-se baseado apenas no nervosismo do motorista ao avistar a viatura; por isso as provas obtidas são ilícitas, inclusive as derivadas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP; consequentemente, o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Charles Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Abordagem Veicular, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Abordagem Veicular Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Charles Silva do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para abordagem veicular e busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas mediante busca baseada apenas em nervosismo
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal ocorreram sem justa causa concreta, tendo-se baseado apenas no nervosismo do motorista ao avistar a viatura; por isso as provas obtidas são ilícitas, inclusive as derivadas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado com base no art. 386, II, do CPP; consequentemente, o agravo regimental do Ministério Público Federal deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca ilícita, bem como das provas derivadas, com absolvição de Charles Silva do Nascimento com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.