HC 634895 - DECISAO

HC 634895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem transitou em julgado em 26/11/2020 e o writ foi impetrado em 15/12/2020, estando vedada ao STJ a revisão de decisões de instâncias de origem (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LETICIA PEREIRA LEITE; Paciente: IGOR SILVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Aborto, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Aborto Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LETICIA PEREIRA LEITE

Paciente

IGOR SILVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão de mérito
  2. 2 suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal de decisões de instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem transitou em julgado em 26/11/2020 e o writ foi impetrado em 15/12/2020, estando vedada ao STJ a revisão de decisões de instâncias de origem (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.