AREsp 2627439 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a discussão sobre crime impossível e a absolvição sumária exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (perícias, depoimentos, conteúdo do celular), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia foi mantida por haver indícios de autoria e prova mínima de materialidade, competindo ao Tribunal do Júri resolver as dúvidas de mérito.

Parties: Agravante/recorrente: LETICIA PEREIRA LEITE; Agravante/recorrente: IGOR SILVEIRA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics: Aborto, Crime Impossível, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Perícia Necroscópica

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Aborto Crime Impossível Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LETICIA PEREIRA LEITE

Agravante/recorrente

IGOR SILVEIRA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
2 pedido de absolvição sumária nos termos do art. 415, III do CPP
3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 932, III, do CPC)

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