HC 838886 - DECISAO

HC 838886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP ou a suspensão condicional do processo: a paciente não preenche os requisitos legais para tais medidas diante da gravidade dos fatos (crime do art. 124 do CP, indícios robustos de autoria e materialidade, eventual competência do Júri), e o ANPP não é direito subjetivo exigível judicialmente, de modo que o STJ não impõe a remessa aos órgãos superiores do parquet sem fundamentação que demonstre ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JALDEANE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1409407-35.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Aborto, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Aborto Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Competência Do Júri

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Parties

JALDEANE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1409407-35.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado tem direito subjetivo ao acordo de não persecução penal após recusa do Ministério Público
  2. 2 Se o investigado tem direito subjetivo à suspensão condicional do processo diante da negativa ministerial
  3. 3 Se o Judiciário pode obrigar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público quando o parquet se recusa a oferecer ANPP ou suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP ou a suspensão condicional do processo: a paciente não preenche os requisitos legais para tais medidas diante da gravidade dos fatos (crime do art. 124 do CP, indícios robustos de autoria e materialidade, eventual competência do Júri), e o ANPP não é direito subjetivo exigível judicialmente, de modo que o STJ não impõe a remessa aos órgãos superiores do parquet sem fundamentação que demonstre ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.