HC 658529 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por tratar-se de matérias ainda não enfrentadas pelas instâncias originárias, não sendo possível a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCIANE FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Aborto, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Fumus Boni Iuris
Case Brief
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Parties
LUCIANE FERNANDES FERREIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por tratar-se de matérias ainda não enfrentadas pelas instâncias originárias, não sendo possível a supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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