AREsp 2700604 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses de erro de tipo, ausência de animus necandi e desistência voluntária só poderiam ser acolhidas mediante revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi prequestionada na decisão da corte a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE ZIMMER; Agravante: EDUARDO ALEX SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; impugnação rejeitada e mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Aborto, Erro De Tipo, Animus Necandi, Desistência Voluntária, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Aborto Erro De Tipo Animus Necandi Desistência Voluntária Bis in Idem Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAROLINE ZIMMER

Agravante

EDUARDO ALEX SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de erro de tipo e ausência de animus necandi
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária
  3. 3 alegação de bis in idem entre a qualificadora do art. 121, §2º, IV e a causa de aumento do art. 121, §4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses de erro de tipo, ausência de animus necandi e desistência voluntária só poderiam ser acolhidas mediante revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de bis in idem não foi prequestionada na decisão da corte a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; impugnação rejeitada e mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial