HC 971996 - DECISAO

HC 971996 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), além da ausência de elementos factuais mínimos (inquérito policial instaurado e compatibilidade entre a data do alegado estupro e a idade gestacional), de modo que não se demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigindo-se análise aprofundada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANRILMA EVANGELISTA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Aborto Em Caso De Estupro, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prova E Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Aborto Em Caso De Estupro Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANRILMA EVANGELISTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova mínima (inquérito policial, compatibilidade de datas) para admitir pedido de interrupção de gestação por estupro
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), além da ausência de elementos factuais mínimos (inquérito policial instaurado e compatibilidade entre a data do alegado estupro e a idade gestacional), de modo que não se demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigindo-se análise aprofundada no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.