HC 941468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FRANCISLAINE PEREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se dos autos que a paciente foi pronunciada, como incursa nos arts. 124 e 211 do Código Penal. Do recurso em sentido estrito interposto pela defesa não se conheceu em acórdão assim ementado (e-STJ fl.39): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 124 E 211, AMBOS DO CP). PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega a defesa, nesta impetração, que a paciente sofre constrangimento ilegal, pois mostrou-se indevido o não conhecimento do recurso interposto na origem. Aduz, para tanto, que "o princípio da dialeticidade não se impõe como óbice ao conhecimento do recurso, devendo ser relativizado a fim de que prevaleça o duplo grau de jurisdição, a presunção de inocência do réu e a ampla defesa" (e-STJ fl. 9). Requer seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que examine o mérito do recurso em sentido estrito. É, em síntese, o relatório. Decido. No caso, a Corte de origem, por concluir ter sido malferido o princípio da dialeticidade, não conheceu do recurso em sentido estrito aviado pela defesa, pois, "da detida análise dos autos, verifica-se que a recorrente se limitou a reproduzir parágrafos contidos nas alegações finais (cf. mov. 196.1, dos autos originários), ou seja, nenhum dos fundamentos decisórios foi atacado pelas razões recursais, se tratando de mera reprodução, como já dito, das alegações finais" (e-STJ fl. 41). Não obstante, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar tema correlato, que "as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória .. É que "o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão" (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95)" (HC n. 105.897, relator Ministro Marco Aurélio, relator para acórdão: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011, grifei). Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores é de que, mutatis mutandis, "as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória .. É que "o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão" (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p. 156, nº 95)" (HC n. 105.897, relator Ministro MARCO AURÉLIO, relator para acórdão: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.550.399/SC, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. 2. Na espécie, o Tribunal de origem não conheceu do apelo da defesa e, a pretexto de apreciar o recurso, apenas concluiu que a mera repetição das alegações finais nas razões do recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade. 3. Mutatis mutandis, "repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) 4. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e determinar novo exame daquele recurso, de forma fundamentada. (HC n. 392.479/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.) Ante o exposto, concedo a ordem, liminarmente, para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA