AREsp 2769348 - DECISAO

AREsp 2769348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões necessárias (afastando a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP), a matéria fático-probatória é inviável de reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Qualificadora Da Escalada, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Orientação Firmada (súmula 83/stj)
Penal Processual Penal Aborto Provocado Por Terceiro Qualificadora Da Escalada Violação Ao Art. 619 Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Orientação Firmada (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo careceu de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos suscitados
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões necessárias (afastando a alegada omissão prevista no art. 619 do CPP), a matéria fático-probatória é inviável de reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial