HC 973058 - DECISAO

HC 973058 - DECISAO

Não conheço do mandamus por inadequação da via para revolver questões fático-probatórias relativas à condenação proferida pelo júri, preservando-se a soberania dos veredictos; contudo, por excesso na dosimetria e na fixação do regime sem suficiente fundamentação, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e restabelecer o regime semiaberto, em observância à jurisprudência que impõe critérios de razoabilidade na exasperação das penas.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE LIMA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Soberania Dos Veredictos Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO BATISTA DE LIMA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conformidade da condenação com a prova dos autos
  2. 2 controle da soberania dos veredictos do júri
  3. 3 razoabilidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por inadequação da via para revolver questões fático-probatórias relativas à condenação proferida pelo júri, preservando-se a soberania dos veredictos; contudo, por excesso na dosimetria e na fixação do regime sem suficiente fundamentação, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e restabelecer o regime semiaberto, em observância à jurisprudência que impõe critérios de razoabilidade na exasperação das penas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.