AREsp 2878315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de pronunciar a ré exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, em análise soberana, pela ausência de indícios mínimos de dolo eventual.

Parties
Assistente De Acusação: Indianara de Fatima Lopes Damasceno Verçoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Dolo Eventual, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Aborto Provocado Por Terceiro Dolo Eventual Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Indianara de Fatima Lopes Damasceno Verçoza

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e dolo eventual para fins de pronúncia
  3. 3 pedido de pronúncia formulado pela assistente de acusação contra impronúncia confirmada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de pronunciar a ré exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, em análise soberana, pela ausência de indícios mínimos de dolo eventual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.