AREsp 1675817 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial já havia sido provido para reconhecer a atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo eventual, tornando inútil a pretensão da defesa de impedir menção à negligência (falta de interesse de agir); ademais, não houve violação do princípio da congruência, pois a denúncia já descrevia a conduta omissiva/negligente do acusado.

Parties: Agravante: EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO; Vítima: Thais Steffani Rodrigues da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Aborto Provocado Por Terceiro, Atipicidade Penal, Princípio Da Congruência, Dolo Eventual, Culposidade, Falta De Interesse De Agir

Direito Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro Atipicidade Penal Princípio Da Congruência Dolo Eventual Culposidade Falta De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO

Agravante

Thais Steffani Rodrigues da Silva

Vítima

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

1 reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo eventual
2 alegação de violação do princípio da correlação/congruência pela defesa
3 pedido defensivo para que não se faça menção à negligência do médico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que reconheceu a atipicidade da conduta do agravante