REsp 1765953 - ACORDAO

REsp 1765953 - ACORDAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o crime de aborto aqui imputado guarda relação de causalidade imediata com o homicídio objeto de ação penal anterior — configurando desdobramento da mesma conduta delituosa já sopesada na dosimetria da pena — de modo que não é admissível nova persecução penal quanto ao aborto por força do princípio ne bis in idem; contudo, o furto qualificado constitui fato distinto, sem correlação imediata, de modo que sua persecução subsequente é viável. Em consequência, cassou-se o acórdão que anulou a ação penal e restabeleceu-se a sentença do juízo processante no processo n. 019/2.16.0010458-9.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Joezer da Rosa Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão proferido na Apelação n. 70075000505 e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo processante no Processo n. 019/2.16.0010458-9 (Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS).
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro, Furto Qualificado, Princípio Ne Bis in Idem (processual), Coisa Julgada, Arquivamento Implícito, Princípio Da Obrigatoriedade
Direito Penal Direito Processual Penal Aborto Provocado Por Terceiro Furto Qualificado Princípio Ne Bis in Idem (processual) Coisa Julgada Arquivamento Implícito Princípio Da Obrigatoriedade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Joezer da Rosa Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio ne bis in idem processual quanto à nova imputação do aborto após condenação por homicídio que considerou a gravidez
  2. 2 possibilidade de propositura de nova denúncia pelo Ministério Público quando crimes são descobertos ou imputados em momentos distintos
  3. 3 distinção entre desdobramento do mesmo fato delituoso (homicídio/aborto) e fatos distintos (furto)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o crime de aborto aqui imputado guarda relação de causalidade imediata com o homicídio objeto de ação penal anterior — configurando desdobramento da mesma conduta delituosa já sopesada na dosimetria da pena — de modo que não é admissível nova persecução penal quanto ao aborto por força do princípio ne bis in idem; contudo, o furto qualificado constitui fato distinto, sem correlação imediata, de modo que sua persecução subsequente é viável. Em consequência, cassou-se o acórdão que anulou a ação penal e restabeleceu-se a sentença do juízo processante no processo n. 019/2.16.0010458-9.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão proferido na Apelação n. 70075000505 e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo processante no Processo n. 019/2.16.0010458-9 (Vara do Júri da comarca de Novo Hamburgo/RS).

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento da Apelação n. 70075000505
  • Restabelecimento da sentença proferida pelo Juízo processante no Processo n. 019/2.16.0010458-9