AREsp 1675817 - DECISAO

AREsp 1675817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na reavaliação jurídica da prova admissível nos autos, verificou-se que os elementos instrutórios não demonstram dolo eventual, mas indicam culpa na modalidade negligência; como o tipo penal do art.125 do Código Penal exige dolo e o Código Penal não tipifica o aborto por terceiro culposo, a conduta é atípica, impondo o reconhecimento da atipicidade e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO; Vítima: Thais Steffani Rodrigues da Silva; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta.
Legal Topics
Aborto Provocado Por Terceiro (art.125 Cp), Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, Culpa (negligência), Súmula N. 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Aborto Provocado Por Terceiro (art.125 Cp) Pronúncia Inépcia Da Denúncia Dolo Eventual Culpa (negligência) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO

Recorrente / Agravante

Thais Steffani Rodrigues da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a pronúncia foi correta diante das provas e indícios
  3. 3 Se a conduta narrada configura dolo eventual ou apenas culpa (negligência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na reavaliação jurídica da prova admissível nos autos, verificou-se que os elementos instrutórios não demonstram dolo eventual, mas indicam culpa na modalidade negligência; como o tipo penal do art.125 do Código Penal exige dolo e o Código Penal não tipifica o aborto por terceiro culposo, a conduta é atípica, impondo o reconhecimento da atipicidade e o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente.
  • Publique-se.