HC 1096328 - DECISAO

HC 1096328 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que indicam inviabilidade absoluta de vida extrauterina do feto e do risco à vida da gestante em razão da trombofilia, somado ao parecer favorável do Ministério Público, o julgador concedeu liminarmente habeas corpus preventivo e expediu salvo-conduto para isentar a paciente e a equipe...

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Parties
Paciente: Taionara Dalcanale Raitez; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus preventivo concedido liminarmente de ofício; salvo-conduto expedido para isentar a paciente e sua equipe médica de medidas ou procedimentos criminais decorrentes da interrupção voluntária da gravidez por intervenção médica.
Legal Topics
Aborto Terapêutico, Inviabilidade Fetal, Salvo Conduto, ADPF 54, Art. 128, Inciso I, Código Penal, Habeas Corpus Preventivo
Processual Penal Direito Penal Aborto Terapêutico Inviabilidade Fetal Salvo Conduto ADPF 54 Art. 128, Inciso I, Código Penal Habeas Corpus Preventivo

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Parties

Taionara Dalcanale Raitez

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 autorização para interrupção de gestação por inviabilidade fetal absoluta
  2. 2 aplicação da ADPF 54 (inviabilidade fetal como atipicidade penal)
  3. 3 aplicação do art. 128, inciso I, do Código Penal (excludente de ilicitude quando não há outro meio de salvar a vida da gestante)

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que indicam inviabilidade absoluta de vida extrauterina do feto e do risco à vida da gestante em razão da trombofilia, somado ao parecer favorável do Ministério Público, o julgador concedeu liminarmente habeas corpus preventivo e expediu salvo-conduto para isentar a paciente e a equipe médica de qualquer medida ou procedimento criminal, com fundamento na atipicidade reconhecida pela ADPF 54, na excludente do art. 128, I, do Código Penal e na competência do habeas corpus preventivo (arts. 647 e 654, § 2º, do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus preventivo concedido liminarmente de ofício; salvo-conduto expedido para isentar a paciente e sua equipe médica de medidas ou procedimentos criminais decorrentes da interrupção voluntária da gravidez por intervenção médica.

Orders

  • Conceder habeas corpus preventivo liminarmente e expedir salvo-conduto para a paciente e a equipe médica, com fundamento nos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP
  • Comunique-se com urgência