HC 876037 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido/denegado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior (HC n. 868.793/SP), cujo decisum transitou em julgado em 28/11/2023, não havendo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANDERSON CLAYTON DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Abrandamento Do Regime Prisional, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDERSON CLAYTON DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental em habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido nesta Corte
- 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional (semiaberto) para início do cumprimento de pena de 5 meses e 13 dias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido/denegado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior (HC n. 868.793/SP), cujo decisum transitou em julgado em 28/11/2023, não havendo novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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