AREsp 1739896 - DECISAO

AREsp 1739896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o insurgente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração eficaz de divergência jurisprudencial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou fatos que justificam a manutenção da adjudicação (quotas alienadas historicamente a terceiros, ausência de matrícula autônoma, natureza de quota ideal e posterior alienação a condômino, atingindo a finalidade da norma).

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO BARACAT; Adquirente/condômino (comprador De Quotas): Walter do Carmo Barletta; Devedor (referido Nos Autos): Agnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abrigo De Veículos, Adjudicação, Penhora E Hasta Pública, Honorários Advocatícios, Matrícula Imobiliária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Abrigo De Veículos Adjudicação Penhora E Hasta Pública Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO BARACAT

Agravante/recorrente

Walter do Carmo Barletta

Adquirente/condômino (comprador De Quotas)

Agnaldo

Devedor (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da adjudicação de quota de garagem a terceiro não condômino frente ao art. 1.331, § 1º do CC com redação dada pela Lei nº 12.607/2012
  2. 2 necessidade de matrícula autônoma para alienação de unidade imobiliária
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o insurgente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração eficaz de divergência jurisprudencial. Subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou fatos que justificam a manutenção da adjudicação (quotas alienadas historicamente a terceiros, ausência de matrícula autônoma, natureza de quota ideal e posterior alienação a condômino, atingindo a finalidade da norma).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 800,00 para R$ 880,00.