AREsp 1693177 - DECISAO

AREsp 1693177 - DECISAO

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o pedido de alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Rodrigues da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (admissibilidade)
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Art. 303 C/c Art. 302, § 2º Da Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Processo Penal Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Art. 386 Do Código De Processo Penal Art. 303 C/c Art. 302, § 2º Da Lei N. 9.503/1997

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Parties

José Rodrigues da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição (art. 386, V para IV)

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o pedido de alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.