AREsp 1881510 - DECISAO

AREsp 1881510 - DECISAO

Ante a ausência de laudo pericial indispensável à comprovação da materialidade do crime previsto no art. 243 do ECA, e não estando presentes circunstâncias que dispensassem a perícia, deu-se provimento ao agravo para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
provimento do agravo em recurso especial; absolvição do agravante da imputação tipificada no art. 243 do ECA
Legal Topics
Absolvição, Materialidade Da Infração, Laudo Pericial, Crime De Perigo Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Absolvição Materialidade Da Infração Laudo Pericial Crime De Perigo Concreto

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar a materialidade do art. 243 do ECA
  2. 2 absolvição por ausência de prova de materialidade
  3. 3 substituição da perícia por outros meios de prova quando vestígios desapareceram

Ratio Decidendi

Ante a ausência de laudo pericial indispensável à comprovação da materialidade do crime previsto no art. 243 do ECA, e não estando presentes circunstâncias que dispensassem a perícia, deu-se provimento ao agravo para absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial; absolvição do agravante da imputação tipificada no art. 243 do ECA

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para absolver o agravante da imputação tipificada no art. 243 do ECA (art. 386, VII - CPP), mantidas as demais cominações da sentença.
  • Publique-se.