HC 671724 - DECISAO

HC 671724 - DECISAO

Diante da informação do Ministério Público Federal de que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP por reconhecimento de nulidade das provas em razão de violação de domicílio, o pedido de revogação da preventiva restou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Informante: Ministério Público Federal; Defesa: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Absolvição, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Absolvição Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Informante

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de absolvição do paciente
  2. 2 Reconhecimento de nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva tornado sem objeto

Ratio Decidendi

Diante da informação do Ministério Público Federal de que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP por reconhecimento de nulidade das provas em razão de violação de domicílio, o pedido de revogação da preventiva restou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.