AREsp 1776260 - DECISAO

AREsp 1776260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender configurada omissão relevante no acórdão de origem quanto à análise das provas suscitadas nos embargos de declaração, determinando que os embargos opostos pelo agravante sejam novamente julgados, inclusive com observância do que for aclarado a respeito da legalidade do 'anexo 7' (interceptações telefônicas).

Parties
Agravante: CANDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os embargos de declaração opostos pelo agravante na origem sejam novamente julgados, inclusive com observância do que for aclarado a respeito da legalidade do 'anexo 7'.
Legal Topics
Absolvição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Interceptação Telefônica, Art. 386 Do CPP, Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV Do Cp), Óbitos De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Interceptação Telefônica Art. 386 Do CPP Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV Do Cp) +1 more

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Parties

CANDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante no acórdão quanto à análise de provas suscitadas em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a absolvição do agravante deveria ter sido fundamentada nos termos do art. 386, I, e não no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 validade e influência das interceptações telefônicas (anexo 7) no julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender configurada omissão relevante no acórdão de origem quanto à análise das provas suscitadas nos embargos de declaração, determinando que os embargos opostos pelo agravante sejam novamente julgados, inclusive com observância do que for aclarado a respeito da legalidade do 'anexo 7' (interceptações telefônicas).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os embargos de declaração opostos pelo agravante na origem sejam novamente julgados, inclusive com observância do que for aclarado a respeito da legalidade do 'anexo 7'.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando a omissão apontada e enfrentando as provas suscitadas.
  • Observar, no novo julgamento dos embargos, o esclarecimento sobre a legalidade do 'anexo 7' (interceptações telefônicas).