AREsp 1967562 - DECISAO

AREsp 1967562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos daquele aresto, o que impede o exame pelo STJ em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF e das limitações ao reconhecimento ex officio de nulidades que prejudiquem o réu (Súmula n. 160/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: EDUARDO GLAUBER MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Contrariedade Às Provas, Nulidade Por Divergência Entre Sentença E Quesitos, Súmula 160 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Absolvição Contrariedade Às Provas Nulidade Por Divergência Entre Sentença E Quesitos Súmula 160 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

EDUARDO GLAUBER MARQUES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reforma de decisão absolutória do júri por ser manifestamente contrária às provas (art. 593, III, b e d, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio de nulidade por divergência entre sentença do juiz-presidente e veredito dos jurados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, estando dissociadas dos fundamentos daquele aresto, o que impede o exame pelo STJ em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF e das limitações ao reconhecimento ex officio de nulidades que prejudiquem o réu (Súmula n. 160/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.