HC 683654 - ACORDAO

HC 683654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que o pedido de absolvição ou desclassificação não foi acolhido; manteve‑se, na prática, a decisão que, de ofício, reduziu a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Agravante: FERNANDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Absolvição, Desclassificação Para Usuário (art. 28), Prova Testemunhal De Policiais, Revolvimento Fático Probatório, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Para Usuário (art. 28) Prova Testemunhal De Policiais Revolvimento Fático Probatório Busca E Apreensão +1 more

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Parties

FERNANDO DIAS DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em prova suficiente (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos policiais) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que o pedido de absolvição ou desclassificação não foi acolhido; manteve‑se, na prática, a decisão que, de ofício, reduziu a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias e 680 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.