AREsp 2524750 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a análise pediu pelo agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo já concluiu, com fundamentação, pela existência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico.
- Parties
- Agravante: EDUARDO CAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prova
Case Brief
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Parties
EDUARDO CAS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 manutenção de condenação por crime de tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a análise pediu pelo agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo já concluiu, com fundamentação, pela existência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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