HC 841524 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição de apelação ministerial e novo julgamento, o paciente foi novamente absolvido em 20/11/2023 pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, II, "a" e "b" do CPP, tornando sem objeto a pretensão do writ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Absolvição, Apelação Ministerial, Anulação De Decisão Absolutória, Contrariedade Às Provas, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 anulação de decisão absolutória por contrariedade às provas
- 2 possível clemência do júri versus contrariedade às provas
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova decisão absolutória superveniente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição de apelação ministerial e novo julgamento, o paciente foi novamente absolvido em 20/11/2023 pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, II, "a" e "b" do CPP, tornando sem objeto a pretensão do writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment