AREsp 2431325 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias produziram prova oral e elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a agravante negou ciência do ilícito, inviabilizando a atenuante da confissão; as circunstâncias (quantidade de droga e viagens internacionais repetidas incompatíveis com a condição financeira) evidenciam dedicação ao crime, justificando a manutenção da redução apenas em seu patamar mínimo e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELENICE GRACIANE BARBOSA COUTINHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Absolvição, Autoria E Materialidade, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição (art.33, §4º), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Autoria E Materialidade Dosimetria Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição (art.33, §4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENICE GRACIANE BARBOSA COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de dolo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova oral e elementos suficientes para sustentar a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a agravante negou ciência do ilícito, inviabilizando a atenuante da confissão; as circunstâncias (quantidade de droga e viagens internacionais repetidas incompatíveis com a condição financeira) evidenciam dedicação ao crime, justificando a manutenção da redução apenas em seu patamar mínimo e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria fixadas pelo Tribunal de origem, inclusive a aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo (1/6)