HC 887163 - DECISAO

HC 887163 - DECISAO

Negou-se o pedido de reconsideração porque as informações apresentadas não ilidiram a conclusão anterior e a pretensão de absolvição, por caráter satisfativo, confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento definitivo; manteve-se a decisão de fls. 54-55.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Fls. 56 65
Outcome
Pedido de reconsideração negado; mantida a decisão de fls. 54-55.
Legal Topics
Absolvição, Invasão De Domicílio, Medida De Urgência, Pedido De Reconsideração, Mérito Da Impetração, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Invasão De Domicílio Medida De Urgência Pedido De Reconsideração Mérito Da Impetração Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Fls. 56 65

Legal Issues

  1. 1 se as informações de fls. 56-65 ilidem a conclusão de fls. 54-55
  2. 2 se a medida de urgência que pleiteia absolvição confunde-se com o mérito da impetração e deve ser examinada no julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de reconsideração porque as informações apresentadas não ilidiram a conclusão anterior e a pretensão de absolvição, por caráter satisfativo, confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento definitivo; manteve-se a decisão de fls. 54-55.

Court Disposition

Pedido de reconsideração negado; mantida a decisão de fls. 54-55.

Orders

  • Mantida a decisão de fls. 54-55
  • Negado o pedido de reconsideração de fls. 56-65