AREsp 2408475 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem analisou detidamente as provas e concluiu que o veredicto dos jurados se coaduna com a prova dos autos, não havendo julgamento manifesto contrário às provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição, Julgamento Contrário À Prova Dos Autos, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Júri Absolvição Julgamento Contrário À Prova Dos Autos Reexame De Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento contrário à prova dos autos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem analisou detidamente as provas e concluiu que o veredicto dos jurados se coaduna com a prova dos autos, não havendo julgamento manifesto contrário às provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ