HC 840535 - DECISAO

HC 840535 - DECISAO

Considerando a absolvição proferida na ação penal NPU nº 0805624-13.2019.4.05.8000 pela 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, ex vi do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o tribunal declarou prejudicado o presente writ, por tornar-se desnecessário o prosseguimento do pedido.

Parties
Maykon Beltrão Lima Siqueira; Jully Beltrão Lima Siqueira Vasconcelos; Marcos Antônio Lins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Petição PET 01227445/2023 / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Absolvição, Perda De Objeto, Dolo Específico, Jurisprudência Pacífica
Processo Penal Absolvição Perda De Objeto Dolo Específico Jurisprudência Pacífica

Case Brief

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Parties

Maykon Beltrão Lima Siqueira

Jully Beltrão Lima Siqueira Vasconcelos

Marcos Antônio Lins dos Santos

Procedural Posture

Petição PET 01227445/2023 / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de juízo de culpabilidade
  2. 2 eficácia da absolvição proferida na ação penal de primeiro grau
  3. 3 perda de objeto do writ decorrente da absolvição

Ratio Decidendi

Considerando a absolvição proferida na ação penal NPU nº 0805624-13.2019.4.05.8000 pela 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, ex vi do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o tribunal declarou prejudicado o presente writ, por tornar-se desnecessário o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.