AREsp 2512245 - DECISAO

AREsp 2512245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou com precisão o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF), a insurgência demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e existe fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (presença de petrechos, dinheiro e embalagens que evidenciam dedicação à mercância), o que inviabiliza a reforma via recurso especial (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: LUIS FELIPE PELLEGRINE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

LUIS FELIPE PELLEGRINE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do delito e pedido de absolvição
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (causa de diminuição)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou com precisão o dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF), a insurgência demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e existe fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (presença de petrechos, dinheiro e embalagens que evidenciam dedicação à mercância), o que inviabiliza a reforma via recurso especial (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.