HC 858582 - DECISAO

HC 858582 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do pedido de absolvição em habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (disparos contra policiais e determinação de matar ou morrer), atendendo ao artigo 33, §3º do Código Penal e à jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JEAN CARLOS DE SOUSA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Absolvição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Por Fotografia, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Por Fotografia +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JEAN CARLOS DE SOUSA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do pedido de absolvição em habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (disparos contra policiais e determinação de matar ou morrer), atendendo ao artigo 33, §3º do Código Penal e à jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique.