AREsp 2525292 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ; Agravante: FABIO FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Legal Topics
Absolvição, Participação De Menor Importância, Concurso Formal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Absolvição Participação De Menor Importância Concurso Formal Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ

Agravante

FABIO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 Reconhecimento do concurso formal próprio ante ausência de desígnios autônomos