AREsp 2526764 - DECISAO
O agravo em recurso especial está em processamento nesta Corte e será analisado após o parecer ministerial; como a petição apenas repete os argumentos do recurso especial pendente, não é possível conhecer da petição.
- Parties
- Peticionário: MICHEL RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Em Processamento
- Outcome
- Não conheço da presente petição.
- Legal Topics
- Absolvição, Ilicitude Das Provas, Refazimento Do Cálculo Dosimétrico, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
MICHEL RODRIGUES DA SILVA
Peticionário
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Em Processamento
Legal Issues
- 1 necessidade de absolvição em decorrência da ilicitude das provas
- 2 refazimento do cálculo dosimétrico
- 3 conhecimento/admissibilidade de petição que repete argumentos de recurso especial pendente de processamento
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial está em processamento nesta Corte e será analisado após o parecer ministerial; como a petição apenas repete os argumentos do recurso especial pendente, não é possível conhecer da petição.
Court Disposition
Não conheço da presente petição.
Orders
- Não conheço da presente petição.
- Publique-se.
Full Case Text
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