REsp 1951562 - ACORDAO

REsp 1951562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram diversas provas materiais e reconheceram o dolo específico de causar prejuízo ao erário; e a exasperação da pena-base foi admitida por esta Corte quando as consequências observadas, em especial o prejuízo à assistência social (verbas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade), extrapolam o tipo penal, enquanto as teses que demandariam reavaliação de prova ficam sujeitas à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Absolvição, Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Dolo Específico, Desvio De Verbas Públicas, Uso De Notas Fiscais Falsas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Absolvição Atipicidade Dosimetria Da Pena Dolo Específico Desvio De Verbas Públicas Uso De Notas Fiscais Falsas Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da destinação das verbas públicas quando as consequências extrapolam o tipo penal
  3. 3 Alegação de ausência de dano ao erário e de entrega dos materiais pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram diversas provas materiais e reconheceram o dolo específico de causar prejuízo ao erário; e a exasperação da pena-base foi admitida por esta Corte quando as consequências observadas, em especial o prejuízo à assistência social (verbas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade), extrapolam o tipo penal, enquanto as teses que demandariam reavaliação de prova ficam sujeitas à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.