HC 915869 - DECISAO

HC 915869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, mas apenas pleiteou alteração do fundamento da absolvição; a manifestação verbal apontada como excessiva foi obiter dictum sem prejuízo, de modo que o remédio constitucional é impróprio, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kaue Cesar David; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504195-92.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
HC não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Absolvição, Fundamento Da Sentença Absolutória, Cabimento Do Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Ameaça À Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Fundamento Da Sentença Absolutória Cabimento Do Habeas Corpus Excesso De Linguagem Ameaça À Liberdade De Locomoção

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Parties

Kaue Cesar David

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504195-92.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alterar fundamento da absolvição
  2. 2 necessidade de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito de locomoção para cabimento do habeas corpus
  3. 3 valoração de linguagem supostamente excessiva em acórdão como objeto inadequado do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, mas apenas pleiteou alteração do fundamento da absolvição; a manifestação verbal apontada como excessiva foi obiter dictum sem prejuízo, de modo que o remédio constitucional é impróprio, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

HC não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se