AREsp 2572038 - DECISAO

AREsp 2572038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (de art. 386, VII, para art. 386, IV, do CPP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou indícios de participação e aplicou o princípio in dubio pro reo, fundamentando a absolvição em artigo diverso daquele pretendido pela defesa.

Parties
Agravante: MAIRON CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIRON CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, IV, do CPP por alteração do fundamento da absolvição
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição (de art. 386, VII, para art. 386, IV, do CPP) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou indícios de participação e aplicou o princípio in dubio pro reo, fundamentando a absolvição em artigo diverso daquele pretendido pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial