HC 885611 - ACORDAO

HC 885611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente, o exame aprofundado dos fatos para absolvição ou desclassificação é inviável em habeas corpus; a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica devido à reincidência e maus antecedentes do réu; e a reincidência também afasta a possibilidade de alteração do regime prisional para aberto ou semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Absolvição, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Reincidência Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse para consumo (art. 28)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente, o exame aprofundado dos fatos para absolvição ou desclassificação é inviável em habeas corpus; a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica devido à reincidência e maus antecedentes do réu; e a reincidência também afasta a possibilidade de alteração do regime prisional para aberto ou semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.