AREsp 2508856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fundamentar a absolvição no art. 386, IV, CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório contrariamente à Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto aos honorários, não há interesse recursal porque o Tribunal de origem já os fixou conforme a Resolução CM n.05/2023.

Parties
Agravante: CLAIR DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Absolvição, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Penal Absolvição Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAIR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição deveria ser fundamentada no art. 386, IV, do CPP em vez do art. 386, VII
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão sobre fixação de honorários advocatícios da defensora dativa e interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fundamentar a absolvição no art. 386, IV, CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório contrariamente à Súmula n. 7/STJ; ademais, quanto aos honorários, não há interesse recursal porque o Tribunal de origem já os fixou conforme a Resolução CM n.05/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Clair da Silva.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Clair da Silva.