HC 860878 - DECISAO

HC 860878 - DECISAO

Em face da absolvição do acusado e do trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do agravo regimental que pretendia desconstituir o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/acusado: VANKLECIO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Absolvição, Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANKLECIO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão da absolvição do acusado e trânsito em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por superveniência de fato que torna inútil a prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Em face da absolvição do acusado e do trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do agravo regimental que pretendia desconstituir o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o referido recurso.
  • Publique-se.