HC 841530 - DECISAO

HC 841530 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a análise demonstra que a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (análise do acervo probatório) inviável na via do writ; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal a quo de anular sentença absolutória quando manifestamente contrária às provas, e a Corte Superior não reexamina fatos e provas nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO COSTA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente (apelante): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Reexame De Provas, Art. 593, III, D, CPP
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Parties

LUCAS RICARDO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de sentença absolutória por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 limites da soberania dos veredictos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a análise demonstra que a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (análise do acervo probatório) inviável na via do writ; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal a quo de anular sentença absolutória quando manifestamente contrária às provas, e a Corte Superior não reexamina fatos e provas nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.