HC 819477 - DECISAO

HC 819477 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o paciente foi absolvido em grau de recurso e foi expedido alvará de soltura, tornando inviável a pretensão da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE PEGNOLATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Absolvição, Expedição De Alvará De Soltura, Perda De Objeto Da Impetração, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Expedição De Alvará De Soltura Perda De Objeto Da Impetração Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JOSE PEGNOLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração diante da absolvição do paciente em grau de recurso
  2. 2 Expedição de alvará de soltura em favor do paciente
  3. 3 Imputação do crime previsto no artigo 180, §1º do Código Penal e absolvição nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o paciente foi absolvido em grau de recurso e foi expedido alvará de soltura, tornando inviável a pretensão da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.