HC 915869 - ACORDAO

HC 915869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; sendo mantida a absolvição, o habeas corpus é via inadequada para a mera impugnação de excesso de linguagem ou para alterar a fundamentação do decreto absolutório.

Parties
Paciente: Kaue Cesar David; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Absolvição, Excesso De Linguagem, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Risco À Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Excesso De Linguagem Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Risco À Liberdade De Locomoção

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Parties

Kaue Cesar David

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de risco à liberdade de locomoção
  2. 2 Possibilidade de uso do writ para impugnar suposto excesso de linguagem em acórdão que manteve absolvição
  3. 3 Pretensão de alteração do fundamento da absolvição (art. 386, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; sendo mantida a absolvição, o habeas corpus é via inadequada para a mera impugnação de excesso de linguagem ou para alterar a fundamentação do decreto absolutório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental