AREsp 2662774 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a condenação foi fundamentada exclusivamente na posição societária do acusado, sem individualização de conduta nem demonstração de nexo de causalidade; conforme jurisprudência do STJ e do STF, a mera posição societária não autoriza responsabilização penal objetiva, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e integrativos para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Parties
Embargante: JOSE CLOVIS MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes e integrativos, para absolver o réu.
Legal Topics
Absolvição, Individualização Da Conduta, Responsabilização Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Cegueira Deliberada, Suficiência De Provas, Nulidade Da Sentença, Incompetência Por Prevenção, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Individualização Da Conduta Responsabilização Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Cegueira Deliberada Suficiência De Provas +4 more

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Parties

JOSE CLOVIS MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada unicamente na posição societária sem individualização de conduta
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o delito
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato e da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a condenação foi fundamentada exclusivamente na posição societária do acusado, sem individualização de conduta nem demonstração de nexo de causalidade; conforme jurisprudência do STJ e do STF, a mera posição societária não autoriza responsabilização penal objetiva, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e integrativos para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes e integrativos, para absolver o réu.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes e integrativos.
  • Absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.